Visa regular e, se necessário, reparar na justiça os direitos dos cidadãos constituídos a partir das relações de consumo.
Visa prevenir os conflitos que decorrem da violação ao direito á vida, patrimônio, integridade física das pessoas, entre outros.
Visa garantir a defesa dos direitos e obrigações decorrentes da relação entre empregado e empregador decorrentes de contratos de trabalho.
Visa assegurar o direito da proteção social ao trabalhador e daqueles que não tenha condições de garantir seu próprio sustento.
Visa assegurar o direito e obrigação das pessoas físicas e jurídicas nas relações patrimoniais, familiares e obrigacionais.
Visa orientar pessoas físicas ou jurídicas a respeito da legislação vigente, diminuindo os riscos durante o desenvolvimento de suas atividades e assegurando seus direitos.